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TCU dá aval ao governo para publicar edital de privatização da administração dos portos do ES

Imagem do porto de Vitória (ES) — Foto: Divulgação/Codesa

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval nesta quarta-feira (8) para o governo publicar o edital de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), administradora dos portos de Vitória e Barra do Riacho.

Será a primeira privatização de uma administradora de portos. A previsão do governo é concluir o processo no primeiro trimestre de 2022.

A venda da Codesa vai servir de modelo para a privatização (vídeo abaixo) da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp, atual Santos Port Authority), administradora do porto de Santos.

Secretário Nacional de Portos fala sobre a privatização do Porto de Santos

Secretário Nacional de Portos fala sobre a privatização do Porto de Santos

Segundo o governo, o objetivo da privatização é modernizar a gestão portuária, a eficiência da operação e atrair investimentos.

A privatização da Codesa será feita por meio da venda de todas as ações detidas pela União. A vencedora do leilão assinará contrato de concessão com vigência de 35 anos, prorrogável por mais cinco anos.

Vencerá quem oferecer o maior valor de outorga ao governo. Inicialmente, o governo tinha estimado o valor mínimo de outorga em R$ 719,5 milhões, valor considerado superestimado pela área técnica do TCU. Segundo os autos do processo, o governo se comprometeu a baixar o valor para R$ R$ 441,1 milhões.

Parecer técnico

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se pelo não publicação imediata do edital.

O procurador Júlio Marcelo disse que a minuta de edital foi mudada substancialmente após passar por consulta pública, o que dificultou a participação social no processo.

O procurador Júlio Marcelo solicitou que novas audiências públicas fossem realizadas. O pedido, porém, não foi atendido pelo ministro relator do processo, Bruno Dantas.

O ministro afirmou que retornar a desestatização para a fase de consulta pública iria atrasar a atração de investimentos para o país.

A área técnica do TCU e o procurador do Ministério Público apontaram ainda ausência de fundamentação para o modelo adotado na privatização e ausência de identificação de riscos associados. Dantas concordou, mas disse ser contraproducente paralisar o processo.

“São convergentes as análises realizadas pela SeinfraPortoFerrovia e pelo MPTCU, no sentido de que a escolha do modelo de desestatização deveria ter sido mais aprofundada, com identificação e endereçamento dos riscos. Todavia, a adoção pelo TCU da determinação sugerida pelo parquet [procurador], nesse estágio em que se encontra o processo de desestatização, parece-me contraproducente”, afirmou o relator.

Segundo Dantas, o modelo de privatização escolhido é compatível com a Constituição Federal e com o arcabouço normativo que rege o setor.

“Embora tenha havido falhas em formalizar os debates que permearam a escolha, não me parece, com base nas informações presentes nos autos, que o poder concedente descumpriu com o dever de motivar seus atos. Apesar dos riscos apontados pela unidade instrutora e ressaltados pelo parquet, entendo que é necessário respeitar a decisão discricionária do poder concedente”, concluiu.

Determinação

Para os próximos processos de desestatização de portos públicos, o TCU determinou ao Ministério da Infraestrutura que disponibilize com antecedência razoável a todos os interessados informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade, com destaque para o modelo econômico-financeiro do projeto, devidamente revisadas e atualizadas.

O tribunal decidiu, ainda, recomendar ao ministério que, nos próximos processos, realize estudos aprofundados das alternativas de modelos portuários existentes no mundo, considerando riscos e vantagens de cada um.


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