terça-feira, outubro 26EDITOR : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - TEL./WHATSAPP: (12) 99779-7700
Shadow

Projeto que cria taxa de lixo em Taubaté recebe pareceres contrários na Câmara

Caminhão da coleta de lixo em Taubaté (Divulgação/PMT)

Dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté emitiram pareceres contrários ao projeto do prefeito José Saud (MDB) que visa criar a taxa de lixo no município.

Os pareceres foram emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Procuradoria Jurídica, que são compostas por servidores de carreira.

Esses pareceres não impedem a tramitação do projeto, mas poderão ser levados em consideração pela Comissão de Justiça e Redação, que é composta por três vereadores.

 Caso essa comissão emita parecer contrário, a proposta do prefeito é arquivada automaticamente.

PARECERES

O primeiro parecer foi emitido pela Consultoria Legislativa. 

O órgão apontou duas principais falhas no projeto.

Uma das falhas é que o texto cita que seria criada uma tarifa, e não uma taxa. 

A Consultoria explica que a tarifa é cobrada por uma concessionária ou permissionária mediante a utilização efetiva de um serviço – como a tarifa de ônibus, por exemplo, que só é paga por quem usa o transporte público. No caso em questão, o correto seria taxa.

A outra falha seria a falta de informações do projeto, que segundo a Consultoria Legislativa “não traz todos os elementos necessários para a instituição do tributo, tais como base de cálculo, hipótese de incidência, responsabilidade tributária”. 

O órgão destaca que “pela leitura do projeto é impossível descobrir qual será o critério para a definição do valor da remuneração do serviço”.

O segundo parecer foi da Procuradoria Jurídica, que concordou com os apontamentos da Consultoria Legislativa e afirmou que o projeto é inconstitucional.

COBRANÇA

No projeto, Saud alega que a cobrança seria efetuada de todos os imóveis atendidos pela coleta de resíduos e que a medida visa adequar a legislação municipal a uma lei federal de julho de 2020, que ficou conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. 

Essa norma estabeleceu prazo de 12 meses para que os municípios propusessem instrumentos de cobrança pelo serviço, como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos do setor.

No projeto, Saud alega ainda que a não criação da taxa de lixo poderia configurar violação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), por renúncia de receita.

O texto não estabelece quais seriam os valores ou a fórmula de cálculo da taxa de lixo. Diz apenas que serão levados em consideração fatores como: categoria do imóvel; características do bairro ou região onde se encontra o imóvel, relacionado ao nível de renda dos usuários; dimensões do imóvel (área construída); frequência da coleta; e volume dos resíduos.

A gestão emedebista não possui sequer uma estimativa do quanto será arrecadado com a instituição da taxa. O contrato da limpeza urbana, com a empresa EcoTaubaté, custa R$ 6,511 milhões por mês, mas a Prefeitura não informou quanto desse valor é referente à coleta de lixo – esse montante inclui também outros serviços, como varrição e poda de árvores.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Notice: ob_end_flush(): failed to send buffer of zlib output compression (1) in /home/viavalenoticias/www/wp-includes/functions.php on line 5107

Notice: ob_end_flush(): failed to send buffer of zlib output compression (1) in /home/viavalenoticias/www/wp-includes/functions.php on line 5107

Notice: ob_end_flush(): failed to send buffer of zlib output compression (1) in /home/viavalenoticias/www/wp-content/plugins/really-simple-ssl/class-mixed-content-fixer.php on line 110