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Justiça bloqueia R$ 322 mil de empresa por não devolver taxa de inscrição em concurso cancelado da Câmara de Caraguá

Justiça manda bloquear R$ 322 mil de empresa por não devolver taxa de inscrição em concurso cancelado da Câmara de Caraguá — Foto: Google Street View/Reprodução

A Justiça determinou em caráter liminar (temporário) o bloqueio de R$ 322 mil do Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (Indec) por não devolver os valores pagos de taxa de inscrição aos candidatos no concurso cancelado da Câmara de Caraguatatuba (SP).

O cancelamento da concorrência foi determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) após o encontro de irregularidades no processo, em novembro de 2020. Em nota, a empresa informou que não foi notificada (leia mais abaixo).

A decisão do juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior é do dia 3 e teve base em uma ação do Ministério Público.

Uma apuração da promotoria, conduzida pelo promotor Renato Queiroz de Lima, identificou que apesar de a empresa publicar comunicados dizendo que devolveria as taxas, diversos candidatos disseram que tinham dificuldade em conseguir reaver o dinheiro. A inscrição variava de R$ 55 a R$ 85, dependendo do cargo.

Em março a Câmara notificou a empresa para que fosse devolvido o valor da taxa de inscrição dos candidatos.

Dois meses depois, o candidatos procuraram o MP para reclamar que não tinham reavido o dinheiro e que tinham dificuldade ao tentar contato com a empresa. Foi instaurado um inquérito e, em menos de uma semana, a promotoria recebeu mais de 80 e-mails de pessoas nesta situação.

O Indec foi procurado pelo MP, que deu 20 dias para que a empresa comprovasse a devolução das taxas, mas não houve resposta. Na decisão, o juiz pontuou que o valor bloqueado pode diminuir caso a empresa comprove um balanço de devoluções parciais.

Ao todo, 14.259 candidatos se inscreveram no concurso. A empresa não divulgou quantos foram ressarcidos. De acordo com o processo, a mesma empresa teve condenação pelo mesmo motivo em um concurso anulado na cidade de Sumaré (SP).

O que diz a empresa

Ao G1, o Indec informou que ainda não foi notificado, mas ressaltou que “vem atendendo até aqui regularmente aos pedidos de restituição dos candidatos relacionados ao Concurso da Câmara de Caraguatatuba”.

Histórico

O TCE determinou em novembro de 2020 o cancelamento do concurso público para 42 cargos que seria realizado pela Câmara de Caraguatatuba (veja vídeo da época abaixo).

O concurso seria para preencher vagas de ensino fundamental, médio e superior. As inscrições terminaram no dia 8 de outubro e o TCE considerou que, de acordo com a lei federal, a câmara não pode criar novos cargos durante a pandemia.

O tribunal apontou também outras irregularidades como ausência da data em que seria a prova.

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