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CGU alerta sobre suspeitas de possível ocorrência de irregularidades no contrato da Covaxin


Em um documento documento com 11 páginas a Controladoria-Geral da União determina a suspensão do contrato do Ministério da Saúde com a Precisa Medicamentos, que representa a Bharat Biotech, produtora da vacina Covaxin.
Neste documento, a CGU admitiu que “tem-se processo de contratação de valor vultuoso sob o qual pairam suspeitas de possível ocorrência de irregularidades”. Afirma ainda que “é urgente que a medida cautelar seja adotada, com a finalidade de assegurar a proteção ao interesse e cofres públicos”.
Foram elencados cinco pontos para justificar a suspensão:
Pontos de questionamento da Controladoria-Geral da União sobre o contrato do governo federal para a compra da Covaxin.
(A) Tentativa de realização de pagamento antecipado, sem previsão contratual
No documento a CGU alega que a cláusula sexta do contrato diz que o pagamento só deveria ocorrer no prazo de até 30 dias após a efetiva comprovação da entrega do objeto contratado, mas que evidenciou-se uma tentativa de pagamento antecipado.
“Observou-se que no processo de importação referente ao contrato com a BHARAT BIOTECH, houve a apresentação de invoice (pedido de pagamento) datado de 19/03/2021, ou seja, antes de decorrido menos de um mês de vigência do contrato e sem que qualquer vacina houvesse sido entregue (fl. 212 do 2006227). Novo invoice foi apresentado em 19/03/2021 (fl. 239 do 2006227). Identificou-se ainda que o invoice apresentava quantitativo de doses diferente do contratado”
A CGU ainda diz que “não há evidências nos autos que tal pedido de pagamento antecipado tenha sido atendido” e que “ao contrário, verifica-se diversas comunicações do ministério (…) no sentido de indicar impropriedades na cobrança”.
(B) Possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato
 CGU continuou apontando que houve um pedido de depósito para uma empresa que não constava do contrato, a Madison Biotech.
“Não obstante não fazer parte do contrato e tampouco terem sido preenchidos os requisitos para a realização do pagamento do contrato, a BHARAT BIOTECH encaminhou invoice em favor de empresa aparentemente estranha ao contrato, intitulada MADISON BIOTECH PTE Ltd, conforme invoice de fl. 212 do Processo 25000/043170/2021-42. 37”, diz o documento.
A CGU relata que não é possível dizer que se trata de uma irregularidade por si só em razão de haver elementos que indicam que a Madison integra o grupo da Bharat Biotech, mas que “trata-se de um procedimento que merece análise detida, a fim de verificar se não consubstancia tentativa de burla aos princípios”.
(C) Descumprimento dos prazos contratuais
A CGU ainda diz que pelo contrato deveriam ter sido entregues 5 parcelas de vacinas com 4 milhões de dose cada uma entre 20 e 70 dias após a celebração do contrato. Como o contrato foi celebrado em 25/02/2021, a primeira entrega deveria ter sido feita em 17/03/2021. Mas  nenhuma dose foi entregue.
“Não se tem notícia de qualquer vacina COVAXIN tenha sido entregue pela contratada. (…) Nos parece que o prosseguimento do processo de contratação sem reanálise, traz riscos ao contratante, à luz do cenário atual, acerca da necessidade do quantitativo de vacinas e prazos de entregas estabelecidos no contrato atual”, diz o documento.
(D) Justificativa de preço
A CGU tambem menciona que a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde identificou a ausência de pesquisa de preços ou justificativa para o que chama de razoabilidade do preço contratado.
Neste trecho, a CGU incluiu uma cópia do documento no trecho do parecer da Consultoria Jurídica sobre a ausência de justificativa de preço:
“PARECER n. 00109/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU
88. Consta no processo o documento SEI 0019176224 com a proposta de preços apenas da empresa contratada.
89. No presente caso, não se observou nos autos a existência da estimativa de preços na forma do art. 6º, VI, nem mesmo justificativa para a sua dispensa excepcional, na forma do §2º do art. 6º, o que dever ser sanado. Relembra-se que a justificativa do preço é indispensável nos processos de dispensa de que trata a MP 1026 de 2021, conforme art. 2º, §1º.
90. Faz-se necessário, portanto, que a autoridade competente junte manifestação para dispensar a pesquisa de preços, nos termos do art. 6º, §2º. Ademais, registre-se a necessidade de que, nesse caso, haja, ainda assim, atesto fundamentado da razoabilidade do preço praticado.”
A CGU tambem alaga que mesmo com essa observação, o contrato foi assinado. E concluiu: “Trate-se de ponto cujo esclarecimento é de fundamental importância para a verificação da regularidade do processo de contratação do Ministério da Saúde. Ressalta-se que tal exigência é prevista no Art. 6º da Lei 14.124/2021.”
(E) Manifestação do Ministério da Saúde sobre o inadimplemento da Bharat/Precisa
Em fim, a CGU apontou que o próprio ministério reconheceu o inadimplemento do contrato e que esse episódio reforça “os argumentos indicados neste despacho no sentido de determinação de cautelar para suspender a execução do contrato.“

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