Justiça manda Prefeitura de São Sebastião exonerar servidores comissionados

Via Vale Notícias


Juiz condenou ainda o prefeito reeleito Felipe Augusto à perda de direitos políticos por cinco anos. A administração informou que vai recorrer. Prefeitura de São Sebastião
Reprodução/ Street View A Justiça mandou a Prefeitura de São Sebastião exonerar servidores comissionados em cargos criados por leis consideradas irregulares. A ação, que teve como base um pedido feito pelo Ministério Público, também condenou o prefeito reeleito, Felipe Augusto (PSDB) à perda de direitos políticos. A administração informou que vai recorrer (leia mais abaixo).
Na decisão desta quinta-feira (19) o juiz André Quintela Alves Rodrigues determinou que:
A prefeitura exonere em cinco dias todos os agentes públicos nomeados aos cargos comissionados criados por leis de 2017 e de 2018, além de outros criados em 2005, sob pena de multa diária de R$ 500 por funcionário; a administração também fica impedida de nomear novos servidores para os mesmos cargos e de conceder gratificações sob pena de multa no valor de 10 vezes cada gratificação
Os direitos políticos do prefeito Felipe Augusto sejam suspensos por cinco anos e ao pagamento de multa civil de 30 vezes o salário do cargo de prefeito; além de impedir participação de empresas que tenham ligação com ele no quadro societário por três anos.
Na ação original o MP pede que a prefeitura demita 328 funcionários comissionados. Segundo a promotoria, a prefeitura deveria realizar concurso público para preencher essas vagas, que geram um gasto de pelo menos R$ 12 milhões por ano aos cofres públicos.
Na sentença o juiz observou que a criação de cargos comissionados se tornou um modo de administração em diferentes gestões que passaram pela prefeitura. “Esse grande número de leis declaradas inconstitucionais, 16 no total, editadas em São Sebastião desde 2005, envolvendo a criação abusiva e inconstitucional de cargos comissionados, em afronta explícito à regra do concurso público, detectadas e fulminadas todas em apenas uma decisão, serve como evidência para levar a crer que a política histórica tradicional há muito praticada nesta urbe litorânea e interiorana consolidou um costume local”, diz o magistrado em trecho.
Para a Justiça, a administração chegou a alegar que os cargos envolvidos no processo “são essenciais para a continuidade do serviço público”, o que evidenciou para o Juiz que eles ocupam postos que deveriam ser de servidores efetivos por concurso.
O que diz a prefeitura
Em nota, a prefeitura de São Sebastião informou que vai recorrer e informou que “irá apresentar sua defesa junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo dentro do prazo protocolar”.
A prefeitura ainda informou que “na ocasião (2017), todos os cargos comissionados apontados como irregulares pelo Ministério Público foram extintos” e que parte dos cargos em questão, os de 2005, foram criados por outras gestões, mas que “corrigiu as irregularidades criadas em governos passados”.
Questionada sobre a demissão de servidores comissionados no início desta semana, a prefeitura informou que se trata de uma reforma administrativa, que as recontratações já começaram e que não relação com a sentença.

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